Resolução alternativa de litígios de consumo

De acordo com a Lei 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo:

Resolução de Litígios em Linha
Web: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm

Mais informações em Portal do Consumidor : www.consumidor.pt

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